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VUNESP - 2020 - FITO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#2285046
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
2020 VUNESP FITO
Advogado

O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:

  • o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.
  • o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
  • a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
  • o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.
  • o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.
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