A se aplicam as disposições da lei às fundações públicas apenas no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
B a informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como sigilosa, confidencial ou pública.
C o disposto nessa lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
D as informações pessoais classificadas como sigilosas porque relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem somente poderão ser divulgadas a terceiro mediante expresso consentimento da pessoa a que elas se referirem.
E é vedada a contratação, por órgãos e entidades públicos, de pessoa física ou jurídica para executar atividades de tratamento de informações sigilosas por eles produzidas ou custodiadas.