A a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
B poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
C na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
D o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
E os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.