Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de
