A decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
D portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
E portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.