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#1578777

Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que

  • é obrigatória a licitação.
  • deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.
  • é dispensada a licitação.
  • deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.
  • deve fazê-lo mediante concorrência pública.
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