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VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
#1700028
Direito do Trabalho: Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Das relações laborais, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Trabalho da mulher
2020 VUNESP Câmara Municipal de Pindorama - SP
Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o direito da empregada gestante à estabilidade no emprego

  • está assegurado na hipótese do contrato de trabalho por prazo determinado.
  • está assegurado apenas na hipótese do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
  • pressupõe o conhecimento do estado gestacional pela empregada.
  • pressupõe o conhecimento do estado gestacional pelo empregador.
  • jamais assegura o direito à reintegração no emprego, e sim à indenização respectiva.
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