A podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.
B submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.
C são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
D têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.
E podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.