A Os Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos.
B Os órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos.
C As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.
D A decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas.
E A decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas.