Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2284583

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

  • A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.
  • Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
  • As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
  • O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora