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#1743558

Despacho é o tipo de documento que

  • manifesta decisão proferida pela autoridade administrativa no caso submetido à sua apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada.
  • é empregado entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente.
  • é expedido simultaneamente a diversos destinatários, com o objetivo de transmitir rotinas, orientações, procedimentos ou dar publicidade a uma informação.
  • orienta a aplicação de textos legais e disciplina matéria não regulada em lei e pode também dar instruções relativas à gestão administrativa com referência a pessoal.
  • se destina à comunicação oficial entre órgãos da administração pública e particulares. Pode se apresentar como circular, quando dirigida a diversos destinatários.
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