A condição de igualdade e equidade entre pessoas fundamenta os direitos no âmbito formal. Assim, os direitos
fundamentais e os sociais, explicitados, respectivamente, nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, também
podem se definir no âmbito de sua materialidade. No
caso da Assistência Social, tais fundamentos alcançam
seus desdobramentos no decálogo socioassistencial,
referendado na V Conferência Nacional de Assistência
Social/2005, a exemplo do direito de equidade social e de
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