A os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para todos os fins ulteriores.
B a acumulação remunerada de cargos é vedada para um cargo de professor com outro cargo técnico, ainda que haja compatibilidade de horários.
C os atos de improbidade administrativa, dentre outros, importarão na cassação dos direitos políticos.
D o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E somente por Decreto Legislativo poderá ser criada autarquia, independentemente de autorização legislativa no caso de criação de suas subsidiárias.