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#2152376

A Universidade tem uma função democratizadora e isso justifica os esforços para concretizar a expansão do sistema educacional em todo o mundo. O direito à educação passou a ser considerado parte do conceito de cidadania, assim como o direito ao voto, à assistência social, ao salário-mínimo, às melhores condições de trabalho e aos direitos trabalhistas. O sistema educacional e, principalmente, a educação superior teriam por função oportunizar a todos igual participação nos espaços sociais. Para tanto, são implantadas as ações afirmativas que se definem como

  • políticas públicas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade formal como princípio jurídico a ser respeitado por todos, independentemente do contexto.
  • estratégias de inclusão planejadas para além de cada realidade e de cada momento histórico, pensadas a partir de uma perspectiva multinacional e não local.
  • políticas públicas e privadas que têm como objetivo coibir a discriminação do presente e não eliminar os efeitos persistentes da discriminação do passado.
  • políticas públicas e privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de origem nacional e de compleição física.
  • medidas especiais e permanentes que buscam resolver as consequências de um passado discriminatório favorecendo a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
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