Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área
privada, mas sem qualquer experiência na área pública,
elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma
série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos
quais em parceria com o setor privado e a sociedade
civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou
o chefe do executivo de que parte das suas ideias não
era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para fundamentar corretamente o seu parecer diante
dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do
executivo da seguinte forma:
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