Para atendimento às deliberações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei
nº 12.594/2012, a União deve elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Plano
deve incluir, entre outros dados, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os dez
anos seguintes. De acordo com o art. 8º, parágrafo único
dessa Lei, o acompanhamento da execução dos Planos
dos respectivos entes federados deverá ser realizado por
meio das Comissões Temáticas dos
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
