Serviço Social:
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
Um dos grandes desafios da construção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é a criação de mecanismos que venham garantir a participação dos usuários
nos conselhos e fóruns enquanto sujeitos não mais sub-representados. Nesse eixo estruturante, a PNAS indica,
entre outras estratégias, a promoção de eventos temáticos que possam trazer usuários para as discussões
da política, fomentando o protagonismo desses atores.
Outra linha de proposição da PNAS, por meio da qual o
direito possa, em primeira instância, tornar-se reclamável
para os cidadãos brasileiros, é a criação de
