Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direito do Consumidor 7
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
O prefeito do município “A”, no exercício do cargo e candidato à reeleição, procedeu a confecção e distribuição
de uniformes para os alunos da rede municipal com verbas repassadas pela União e, no ano em que se realizará
a eleição, efetivou a entrega, inclusive, com cerimônia
realizada por entidade mantida por ele e mediante gravação para divulgação à imprensa local. Com base nessa
conduta, o referido prefeito:
