Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 5
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que
causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por
sua Súmula no
599, em relação aos crimes
