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VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 11 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 7
#1795023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Processo de Execução, Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa
2019 VUNESP TJ-AC
Juiz de Direito Substituto

A execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial tem como instrumento típico de coerção a realização da expropriação de bens do executado, que se inicia através da penhora, sobre a qual é correto asseverar que

  • para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, necessariamente por mandado judicial.
  • em se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
  • o executado pode, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
  • para que o executado ofereça bem imóvel em substituição à penhora realizada pelo credor, deverá juntar, ao seu requerimento, expressa anuência do cônjuge, seja lá qual for o regime de bens do casamento.
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