Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 7
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 7
Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais,
conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela
contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se
a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme
manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória
especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação
