Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum
que se faça um acordo para que se restaure os direitos
lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento
conhecido como
