A a sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
B a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.
C no reexame necessário, é permitido, ao tribunal, agravar a condenação imposta à fazenda pública.
D nas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.
E a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a quarenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.