A A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização.
B No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
C Pela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros.
D Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.
E Não será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.