Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
