O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),
de abrangência nacional e caráter intersetorial, integra
a Política Nacional de Assistência Social, sendo desenvolvido de forma articulada pelos entes federados,
com a participação da sociedade civil. De acordo com o
art. 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI
deve contribuir para a retirada de crianças e adolescentes em situação de trabalho, tendo suas ações voltadas
para transferências de renda, atuação com famílias e,
para as crianças e adolescentes, a oferta de
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