Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Constitucional 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Serviço Social 4
Serviço Social:
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família,
Matricialidade Sociofamiliar,
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Proteção Social Básica,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS,
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
É bastante valorizada pelos estudiosos a necessária e
importante articulação de políticas públicas na atenção à criança e ao adolescente. Nessa perspectiva, a
Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/93, no
art. 24-C, incorporou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial e que compreende transferências de renda, trabalho social com
famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o § 2° do referido artigo, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão
ser identificados, especificadas as situações de trabalho
infantil, e ter os seus dados inseridos no
