A É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.
B O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.
C Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.
D A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.