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#1729621

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

  • os dissídios que decorrem de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
  • as demandas oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas de natureza estatutária e que vinculam os servidores públicos da administração pública direta.
  • as demandas que decorrem de ilícitos penais praticados em audiência trabalhista.
  • os conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito não investidos de jurisdição trabalhista.
  • as demandas administrativas e judiciais que envolvem direitos de seus magistrados e servidores.
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