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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1729563
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2019 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Procurador

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

  • apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro
  • apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
  • apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
  • cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
  • fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.
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