Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 6
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 7
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Segundo a Lei no
4.320/1964, é o “ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição”:
