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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Português 10
#1669802
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2019 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Procurador do Município

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

  • plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
  • sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
  • regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
  • registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
  • sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.
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