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#1669456

A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da

  • legalidade e da publicidade administrativa.
  • impessoalidade e da eficácia administrativa.
  • publicidade e da moralidade administrativa.
  • eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
  • moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.
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