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#1746000

Acerca da poluição por resíduos sólidos, estabelecem-se proibições de determinadas formas de destinação ou sua disposição final, dentre as quais:

  • lançamento “in natura”, a céu aberto, dos resíduos de mineração.
  • queima de resíduos, a céu aberto, ainda que decretada emergência sanitária.
  • lançamentos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
  • queima em recipientes e equipamentos, não obstante estejam licenciados para essa finalidade.
  • importação de resíduos sólidos perigosos cujas características não causem danos à sanidade vegetal.
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