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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 2 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 10 Noções de Informática 5 Pedagogia 9 Português 15 Redação Oficial 1 Secretariado 1
#1638142
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2019 VUNESP Prefeitura de Peruíbe - SP
Secretário de Escola

De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de

  • garantir a frequência de todos alunos às aulas.
  • prestar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança dos programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
  • encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
  • emitir certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.
  • destituir o poder paterno sempre que comprovar abandono ou maus tratos.
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