A As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.
B No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.
C É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
D É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
E A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.