Serviço Social:
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família,
Matricialidade Sociofamiliar,
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
De acordo com parâmetros constitucionais, qualquer forma de atividade econômica, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes abaixo dos 14 anos de
idade, ou entre 14 e 17 anos, mas de forma desprotegida e informal, é totalmente proibida no Brasil. Uma das
estratégias de garantia dessa proibição, no campo da
Assistência Social, é o registro das famílias que apresentem situação de trabalho infantil no Cadastro Único e a
inserção nos Programas Bolsa Família e de Erradicação
do Trabalho Infantil (PETI). Dentre as ações do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
para o enfrentamento do trabalho infantil, está a inclusão
das famílias no Serviço de
