Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 3
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 15
Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade
governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias
de que são titulares os adolescentes. Nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil
e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser
aplicada, entre outras, a seguinte medida:
