O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei
nº 8.069/90) determina que os pais ou responsáveis têm
a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede
regular de ensino. A lei diz que o governo precisa controlar quantas crianças estão na escola, fazer a chamada
todos os dias e, junto como os pais, cuidar para que a
criança não fique faltando à aula. Em seu artigo 56, afirma que os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros,
os casos de
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