A ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.
B ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
C a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente ao juiz competente.
D o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
E a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo nos casos de crimes apenados com detenção.