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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 15
#1757592
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2019 VUNESP Prefeitura de Itapevi - SP
Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

  • são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
  • o adulto que praticar ato infracional será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • a criança não pratica ato infracional.
  • as crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na referida lei.
  • o adolescente que praticar ato infracional estará sujeito às sanções previstas no Código Penal.
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