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#1838105

Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio

  • da Moralidade.
  • da Revogação.
  • da Autotutela.
  • da Investidura.
  • da Revisão.
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