Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional, a responsabilidade do espólio, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, é tida como
