A os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
D a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.