Suponha que os Municípios X, Y e Z possuem localização limítrofe e têm a intenção de instituir uma região
metropolitana. O Município X solicita que o Procurador
da Prefeitura lhe informe sobre a constitucionalidade da
medida.
Neste caso, a resposta adequada, segundo a previsão da
Constituição, é de que referida proposta é
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