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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

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Disciplinas:
Banco de Dados 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 8 Engenharia de Software 1 Governança de TI 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#1644700
Legislação Federal: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
2019 VUNESP Prefeitura de Guarulhos - SP
Inspetor Fiscal de Rendas Conhecimentos Gerais

Caio adquiriu um apartamento diretamente do incorporador, referente a uma incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. Entretanto, decidiu desfazer o negócio. É correto afirmar que Caio:

  • tem direito a receber a integralidade do valor pago.
  • se previsto no contrato, pagará pena convencional de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
  • se previsto no contrato, pagará pena convencional não superior a 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.
  • tem direito a receber a integralidade do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.
  • tem direito a receber 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.
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