A no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
B é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
C a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
D o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
E norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.