A O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
B É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
D A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.