A a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
E o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.