A obriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.
B não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.
C estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.
E autoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.